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Portarias nº 371 e 372  

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no dia 29 de abril de 2013, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 371, de 26 de abril de 2013, que dispõe sobre o funcionamento das Comissões Estaduais e Regionais do Benzeno. Entre outras disposições, determina que o funcionamento das Comissões Estaduais e Regionais do Benzeno - CERBz no âmbito das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE deve se dar em conformidade com o disposto nesta Portaria e nas Portarias SIT n.º 186, de 28 de maio de 2010, e n.º 191, de 19 de novembro de 2010. Também no DOU de 29 de abril, foi publicada a Portaria nº 372, de 26 de abril de 2013, o texto técnico básico de criação do Anexo IV da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas), referente à regulamentação do inciso I do Artigo 193 da CLT, parte de energia elétrica.

Nomeada nova presidenta da Fundacentro 

A professora da Pós-Graduação da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Maria Amélia Gomes de Souza Reis, foi nomeada para o cargo de presidente da Fundacentro. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União, de 18 de abril.

NR 13 e Anexo III da NR 16 - consulta pública  

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou no Diário Oficial da União (DOU) do dia 19 de abril a disponibilização para consulta pública da Norma Regulamentadora n.º 13 (Caldeiras e Vasos de Pressão). Segundo a Portaria Nº 368, de 18 de abril, o documento está aberto, por um prazo de 60 dias, para o envio de sugestões e criticas. Outro texto disponibilizado para consulta pública pelo MTE no dia 19 no DOU através da Portaria Nº 367, de 18 de abril, diz respeito a criação do Anexo III da Norma Regulamentadora n.º 16 (Atividades e Operações Perigosas). O novo texto técnico básico também está aberto, por um prazo de 60 dias, para o envio de sugestões e criticas. O envio de sugestões para estes dois textos podem ser encaminhados para o e-mail normatizacao.sit@mte.gov.br. Podem ainda ser enviados por correio para o Ministério do Trabalho e Emprego, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas (Esplanada dos Ministérios - Bloco "F" - Anexo "B" - 1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília/DF).

NR dos Frigoríficos (NR 36) 

Em 19 de abril de 2013 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 555, de 18 de abril de 2013, aprovando a Norma Regulamentadora nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, conhecida como NR dos Frigoríficos. A NR-36 foi assinada pelo ministro do Trabalho e Emprego Manoel Dias e tem prazo de até seis meses para que as mudanças entrem em vigor, com exceção de alguns itens que demandam mais tempo, como intervenções estruturais (12 meses) e alterações nas instalações das empresas (24 meses).

Fonte: Revista Proteção