Segurança no Trabalho

O Ministério da Previdência Social – MPS aprovou a Portaria nº 1, de 02/03/10, constituindo um Grupo de Trabalho para a Análise das Contestações sobre as Controvérsias relativas à apuração do FAP.

DECRETO Nº 7.126, DE 3 DE MARÇO DE 2010
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048,
de 6 de maio de 1999, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe

confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo

em vista o disposto nas Leis n.ºs 8.212, de 24 de julho de 1991,

8.213, de 24 de julho de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Os arts. 303 e 305 do Regulamento da Previdência

Social, aprovado Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passam a

vigorar com a seguinte redação:

"Art. 303..........................................................................

§ 1º.................................................................................

I - vinte e nove Juntas de Recursos, com a competência para

julgar, em primeira instância, os recursos interpostos contra as

decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS, em matéria de

interesse de seus beneficiários;

........................................................................................" (NR)

"Art. 305. Das decisões do INSS nos processos de interesse dos

beneficiários caberá recurso para o CRPS, conforme o disposto neste

Regulamento e no regimento interno do CRPS.

......................................................................................." (NR)

Art. 2º O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo

Decreto nº 3.048, de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte art.

202-B:

"Art. 202-B. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da

Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de

Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de

Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de

trinta dias da sua divulgação oficial.

§ 1º A contestação de que trata o caput deverá versar,

exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos

elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP.

§ 2º Da decisão proferida pelo Departamento de Políticas de

Saúde e Segurança Ocupacional, caberá recurso, no prazo de trinta

dias da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas de

Previdência Social, que examinará a matéria em caráter terminativo.

§ 3º O processo administrativo de que trata este artigo tem

efeito suspensivo." (NR)

Art. 3º As alterações introduzidas por este Decreto no

Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048,

de 1999, aplicam-se aos processos administrativos em curso na data

de sua publicação.

Parágrafo único. Os processos administrativos em curso

deverão ser encaminhados ao Departamento de Políticas de Saúde e

Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência

Social do Ministério da Previdência Social.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de março de 2010; 189º da Independência e 122º da

República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA.